O que é remição da pena?
A remição permite que a pessoa presa diminua parte do tempo de sua pena por meio do trabalho ou do estudo.
O benefício reconhece o esforço realizado pelo apenado durante o cumprimento da pena e poderá antecipar a progressão de regime, o livramento condicional e o término da pena.
Como é feita a contagem?
No caso do trabalho, a cada três dias trabalhados poderá ser descontado um dia da pena.
No caso do estudo, será descontado um dia da pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em pelo menos três dias. As atividades poderão ser presenciais ou realizadas a distância, desde que devidamente certificadas.
Caso o preso conclua o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, o tempo remido pelo estudo poderá ser aumentado em um terço.
O trabalho e o estudo também poderão ser acumulados, desde que os horários sejam compatíveis.
O reconhecimento é automático?
Não. A unidade prisional deve encaminhar as informações ao juízo da execução, mas a remição será declarada pelo juiz após manifestação do Ministério Público e da Defesa.
Por essa razão, é importante manter declarações de frequência, certificados, registros de trabalho e demais documentos que comprovem as atividades realizadas.
A legislação também passou a prever expressamente que o cumprimento da pena em regime domiciliar não impede a remição.
Considerações finais
O tempo remido é considerado pena cumprida e pode produzir efeitos importantes no cálculo da execução penal.
Portanto, caso existam períodos de trabalho ou estudo ainda não reconhecidos, recomenda-se procurar um advogado de sua confiança para conferir a documentação e formular o pedido perante o juízo da execução.
Este artigo possui caráter informativo e não substitui a análise individual do caso.
Dr. Richard Martins Silva – Advogado Criminalista – OAB/RO nº 9.844
Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva – CERS
Porto Velho – Rondônia
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